Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisCebraspe 2008

MCom

Questão de Direito Administrativo

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.