Question

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Sobre o procedimento (ou processo) administrativo que, no âmbito da Administração Pública do Estado de São o Paulo, está regulamentado pela Lei n 10.177, de 30/12/1998, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A importância do processo administrativo consiste em ser meio eficaz para assegurar os direitos do administrado e dar mais transparência aos atos e fins da Administração.

Answer

B) A finalidade específica do processo administrativo é a de apurar irregularidades, em tese, praticadas por servidor e aplicar a penalidade cabível ou decretar a absolvição, conforme o caso.

Answer

C) Processo administrativo é o conjunto de atos encadeados e sucessivos visando a alcançar resultado predeterminado.

Answer

D) É desnecessária a instauração de procedimento administrativo visando à reparação administrativa de danos, quando a culpa do agente é fato notório.

Answer

E) Procedimento administrativo é a relação jurídica que se instaura quando existe conflito de interesses entre a Administração e o particular.

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