Processo administrativo disciplinar e sindicância

Consulplan· Pref Miracema· 2024

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o…

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2024

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

FCC· MPE AM· 2024

Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar que houver resultado em imposição de penalidade administrativa I. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência. II. quando a sanção se te…

Cebraspe· TJ PE· 2024

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

Acerca do procedimento de apuração da responsabilidade no âmbito do Poder Executivo de Caçapava, assinale a alternativa em DESACORDO com o Decreto Municipal nº 3.098/2009.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado d…

FCC· MPE AM· 2024

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), acerca do processo disciplinar,

Consulplan· Pref Miracema· 2024

A Lei Municipal nº 2.035/2022, em seu Art. 25, dispõe que será constituída Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a demanda e cada caso. Tendo como base, exclusivamente, a n…

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

De acordo com o Art. 208, e seus respectivos parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmati…

FURB· FAMAB· 2024

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Avança SP· Pref Nova Odessa· 2024

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

CPCON· Pref Água Bca (PB)· 2023

Junto ao processo administrativo disciplinar (PAD), encontramos um termo que se caracteriza por ser um procedimento apuratório sumário, uma análise preliminar de fatos, um meio mais célere de apurar irregularidades, mas…

Cebraspe· TC DF· 2023

Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2023

Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma v…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Feliz· 2023

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo será contraditório, assegur…

Marinha· Marinha· 2023

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

IBADE· RBPREV· 2023

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que: