Question

Acerca do procedimento de apuração da responsabilidade no âmbito do Poder Executivo de Caçapava, assinale a alternativa em DESACORDO com o Decreto Municipal nº 3.098/2009.

Accepted Answer

C) A Defesa Preliminar deverá ser apresentada obrigatoriamente através de advogado constituído, que deverá acompanhar o procedimento até final decisão, que será proferida no prazo máximo de 60 dias.

Answer

A) Compete àquele que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal comunicar, por meio de representação escrita, à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade.

Answer

B) Nos casos em que seja desconhecida a autoria da irregularidade, a Comissão poderá determinar a realização de atos e diligências, inclusive inquirir testemunhas, visando identificar mínimos indícios que levem a apontar o possível autor do fato.

Answer

D) Não sendo o caso de arquivamento sumário, a Comissão determinará a instauração de sindicância, notificando o representado para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ato, apresente defesa preliminar que poderá ser acompanhada de documentos e indicação de provas que pretenda produzir.

Answer

E) A Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade será nomeada pelo Prefeito Municipal, e será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e até 2 (dois) secretários.

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