Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFAUEL 2024

Pref Cândido Abreu

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 208, e seus respectivos parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - A comissão de sindicância será composta por cinco servidores efetivos e estáveis. II - Os membros da comissão de sindicância terão servidores efetivos como suplentes, designados por quem a houver instaurado, incumbidos de substituir os membros titulares nos impedimentos e afastamentos, fazendo jus à respectiva gratificação somente a partir da substituição. III - Não poderá participar da comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do acusado, ou que possuam, com este, relação de subordinação hierárquica, de amizade íntima ou inimizade capital. IV - É obrigatória a constituição de advogado pelo acusado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.