Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCebraspe 2023

TC DF

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.