Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Feliz
Questão de Direito Administrativo
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Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.