Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 2.035/2022, em seu Art. 25, dispõe que será constituída Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a demanda e cada caso. Tendo como base, exclusivamente, a normativa em voga, analise as informativas a seguir. I. Estipular as datas e calendários dos trabalhos da Comissão. II. Receber e autuar os processos e os documentos. III. Assessorar os trabalhos gerais da Comissão. As informações anteriores dizem respeito às seguintes competências:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.