Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

OBJETIVA CONCURSOS· CM Passo Fundo· 2023

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

Quadrix· CAU TO· 2023

A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos do…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2023

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em doi…

FAT Concursos· CPS SP· 2023

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992: I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação; II. a somatória dos valores dec…

Vunesp· Pref Guararema· 2023

Segundo o disposto na Lei no 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de…

Quadrix· PROCON DF· 2023

A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a…

Fundatec· Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº· 2023

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou…

IBAM· Pref São Sebastião· 2023

A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, e…

Quadrix· CRT SP· 2023

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Quadrix· CAU GO· 2023

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser deferida após a publicação de sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado.

Instituto Referência· CM Sapucaia· 2023

Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção CORRETA.

Consulplan· MPE BA· 2023

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:

Vunesp· PM SP· 2023

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patri…

Instituto AOCP· MPE RR· 2023

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que

UNIQUE· Pref Lins· 2023

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Copeve/UFAL· IF AL· 2023

A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá: I. indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os atos, objeto da ação, que podem se…

Marinha· Marinha· 2023

Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023, frustou, de forma dolosa, a licitude de processo licitatório. Os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público, que ingressou com ação de improbidade…