Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabi…

Vunesp· EPC· 2023

Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por terem agido ilicitamente na arrecadação de tributos. Ao tempo do ato, Mauro era auditor fiscal e o respon…

Quadrix· PROCON DF· 2023

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CAU TO· 2023

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibi…

Quadrix· CREFITO· 2023

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina‑se

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. Haverá condenação em honorários sucumbenciai…

Cebraspe· AGU· 2023

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

Cebraspe· PGM SP· 2023

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira co…

Instituto AOCP· MPE RR· 2023

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e repa…

Cebraspe· PGE SE· 2023

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

IBADE· Pref Rio Branco (AC)· 2023

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM SJC· 2023

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

Consulplan· MPE BA· 2023

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a pro…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

FAFIPA· Pref Paraíso Norte· 2023

No que tange a ação de improbidade administrativa, especificamente sobre o procedimento administrativo e processo judicial, na dicção da Lei nº 8429/92, assinale a alternativa INCORRETA: 8

Cebraspe· MPE AM· 2023

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Passo Fundo· 2023

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA: