Acerca do acordo de não persecução civi… (Instituto Referência 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilInstituto Referência 2023

CM Sapucaia

Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção CORRETA.

AA celebração do acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, caso o acordo ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.BA celebração do acordo de não persecução civil independe da oitiva do ente federativo lesado.CEm qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso, sendo vedada a consideração da personalidade do agente.DO acordo de não persecução civil poderá ser celebrado, inclusive, no momento da execução da sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.