Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFAT Concursos 2023
CPS SP
Questão de Direito Administrativo
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992: I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação; II. a somatória dos valores declarados indisponíveis em sede de pedido de indisponibilidade de bens poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito; III. da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação. Estão INCORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.