Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.

Selecon· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia· 2023

A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade,…

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre

Cebraspe· TJ SC· 2023

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicad…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Butiá· 2023

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilíc…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que

Consulplan· TJ AC· 2023

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade…

Quadrix· CRT SP· 2023

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação d…

Instituto AOCP· TCE SE· 2023

Acerca da solução alternativa de conflitos com o poder público, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo pa…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.

Vunesp· Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº· 2023

José cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo aos cofres do Município. Ajuizada a competente ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário, a respecti…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº· 2023

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

FGV· SEF MG· 2023

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas…

Cebraspe· TCE MS· 2023

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Vunesp· Pref Taubaté· 2023

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça proce…

Quadrix· CRECI (RO)· 2022

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

FCC· TRT· 2022

Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da p…

Quadrix· CRMV MS· 2022

A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.

Quadrix· CRM SC· 2022

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.