Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIBAM 2023
Pref São Sebastião
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, estabelece em seu artigo 14 quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, que será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.