Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilInstituto AOCP 2023
MPE RR
Questão de Direito Administrativo
PRIMEIRO DIA - PROVA OBJETIVA P1 - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO Tipo 01 – Página 18 MPRR
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.