Question

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

Accepted Answer

A) é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Answer

B) é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.

Answer

C) é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Answer

D) é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Answer

E) é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.

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