Question

Tipo 03 – Página 29

TCE-SE – MPC-SE

Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relações entre o bem jurídico-penal e a constituição.

Accepted Answer

A) A Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.

Answer

B) A dignidade constitucional do bem jurídico implica que o legislador ordinário tem o dever de promover a sua tutela através do direito penal, constituindo-se assim um bem jurídico-penal, e a sua inércia poderá ser sanada mediante mandado de injunção.

Answer

C) O conceito de bem jurídico-penal tem base na constituição na medida em que é apenas o legislador constitucional que pode atestar a necessidade de intervenção estatal em favor da proteção de um determinado bem jurídico e, dessa maneira, criar um bem jurídico-penal que servirá de fundamento para a criminalização das condutas que o ofenderem ou o colocarem em risco.

Answer

D) O conceito de bem jurídico-penal foi desenvolvido na tradição jusnaturalista e, assim, não se relaciona com a ordem jurídica positiva estabelecida pela constituição, servindo apenas como critério de validação ética de normas penais numa ordem liberal-democrática. De tal forma, ainda que o bem jurídico-penal seja válido como orientação de política criminal, ele se encontra limitado pela constituição.

Answer

E) O princípio da dignidade da pessoa humana é o único dispositivo constitucional que se relaciona com o conceito de bem jurídico-penal e seu conteúdo orienta o direito penal no sentido da humanização. Dessa forma, o bem jurídico único e central que o direito penal deve perseguir é a dignidade humana.

Mais questões de Princípios do direito penal