Questões de Direito Penal · Avança SP
Direito PenalPrincípios do direito penalAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Penal
Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.