Questões de Direito Penal · Instituto AVALIA

Direito PenalOutros temasInstituto AVALIA 2024

Pref Sta Rita (PB)

Questão de Direito Penal

Os princípios são a base do ordenamento jurídico. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.