Question

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) protege os direitos e as garantias fundamentais, determinando que a criação de normas penais incriminadoras deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. A adoção expressa do princípio da reserva legal significa que o ordenamento jurídico cumpre com a exigência de segurança jurídica postulada pelos iluministas, bem como representa a garantia política de que nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, senão com base em leis formais que sejam fruto do consenso democrático. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da reserva legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A União pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência privativa para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Answer

A) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência concorrente para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Answer

B) A primeira aparição textual do princípio da reserva legal ocorre no Código de Hamurabi.

Answer

D) A União, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência comum para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Answer

E) Os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência exclusiva para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

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