Princípio da legalidade

Instituto IBED· Pref B. V. do Piauí· 2026

No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

Avança SP· CM Francisco Morato· 2026

Considere o trecho a seguir: “O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.” No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:

Avança SP· Pref Sto A. de Posse· 2026

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

Instituto ACCESS· INCRA· 2026

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previ…

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submet…

Fênix Instituto· Pref Paial· 2026

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da , que exige atuação conforme a lei. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

IDECAN· UNILAB· 2026

Na unidade de recursos humanos, um servidor solicitou que a chefia conceda um benefício funcional “por costume do setor”, sem a indicação da norma que o preveja. Ao auxiliar na instrução do processo e orientar a decisão…

Quadrix· CREF· 2026

O princípio da legalidade traduz‑se em vinculação negativa ao administrador público.

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

O princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal.

Instituto IACP· Pref Satuba· 2026

Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativ…

Cebraspe· UNE AL· 2026

O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2026

Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios…

Instituto AVALIA· IPERN· 2026

O regime jurídico-administrativo fundamenta a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de princípios que lhe conferem prerrogativas e sujeições. Considerando o princípio da legalidade administrativa,…

Quadrix· CRBM 6· 2026

No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.

Cebraspe· UNE AL· 2026

Conforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com as quais tenha víncu…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limi…

FGV· ALERJ· 2026

Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à A…

Instituto Palavras· Pref Canto do Buriti· 2026

Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orie…

SUSTENTE· MPE BA· 2026

Na Administração Pública, a legalidade tem densidade própria, pois o gestor atua em nome de interesses de terceiros e com competência previamente definida. Assinale a alternativa correta.