Princípio da legalidade

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse públ…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Esteio· 2026

Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípi…

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalid…

COGEPS UNIOESTE· Pref SM do Iguaçu· 2026

A Administração Pública deve atuar em conformidade com normas legais e interesse coletivo. Esse dever está diretamente relacionado ao princípio da:

Quadrix· CREF· 2026

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua cond…

Instituto AVALIA· Itupeva Previdência· 2025

No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato. Assinale a alternativa que descreve cor…

Quadrix· CRM MG· 2025

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRO SP· 2025

A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Gravataí/RS e ISSEG - Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí Concursos Públicos· 2025

Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e del…

Vunesp· ARSESP· 2025

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

Quadrix· CRC AM· 2025

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Quadrix· CAU MA· 2025

O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

DECORP· Pref Porto Walter· 2025

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· UNIVESP· 2025

Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que…

Quadrix· CREFITO· 2025

O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídic…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

Durante a execução de suas atividades, um servidor público municipal levou para casa, sem autorização formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à repartição, com a justificativa de que precisava concluir tarefas a…