Princípio da legalidade

Quadrix· CRB 1· 2026

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

IBADE· Concurso Público - 002/ /PMAAP/RO - QUADRO GERAL PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS / RO· 2026

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autori…

Avança SP· Pref Potim· 2026

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:

Unifil· Pref Centenário Sul· 2026

É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da

Quadrix· CREFITO· 2026

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo…

INSTITUTO MAIS· CRAISA· 2026

No que concerne ao princípio da legalidade e à sua fundamentação no Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

No Direito Administrativo, a atuação dos agentes públicos está submetida a limites mais rigorosos do que aqueles impostos aos particulares, em razão da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens e i…

ITAME· Pref Caldazinha· 2026

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

No setor administrativo do SIMAE, um usuário solicita informações sobre um procedimento de ligação de água e apresenta documentos para abertura do pedido. Ao receber a solicitação, o Agente Administrativo II deve atuar…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que també…

Legalle· FJP· 2026

Suponha que a presidência de determinada Fundação Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um reno…

Quadrix· CRF DF· 2026

O princípio da legalidade exprime a ideia atual de que a própria Constituição possa ser o fundamento direto do agir administrativo.

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: D) Os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade orientam o controle da atuação administrativa. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta quanto ao princípio da legal…

IBGP· Pref Jaboticatubas· 2026

Sobre o princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, é correto afirmar que

IGEDUC· CRSIRECÊ· 2026

A atuação dos agentes públicos deve observar princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a prestação dos serviços públicos e a condução das atividades administrativas. Considerando os princípio…

Instituto CONSULPAM· Pref Pindorama· 2026

Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concursos Públicos nº e· 2026

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em…

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letr…

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destac…

Instituto Ágata· Pref Terra Santa· 2026

A atuação da Administração Pública deve observar diversos princípios, especialmente quando realiza fiscalização de atividades e serviços. Considerando os princípios administrativos, assinale a alternativa correta. A fis…