Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
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