Question

O regime jurídico-administrativo fundamenta a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de princípios que lhe conferem prerrogativas e sujeições. Considerando o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Confere ao administrador público liberdade para atuar segundo critérios de conveniência e oportunidade, desde que orientado pela busca do interesse público, ainda que sem respaldo legal expresso.

Answer

B) Autoriza a atuação da Administração Pública com fundamento direto no interesse público, ainda que inexistente previsão legal específica que discipline a conduta adotada.

Answer

C) Impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente conforme a lei.

Answer

D) Restringe a incidência do princípio da legalidade à atuação do Poder Judiciário, não se aplicando aos órgãos administrativos no exercício da função executiva.

Answer

E) Limita a observância do princípio da legalidade aos órgãos da Administração Pública direta, afastando sua incidência em relação às entidades da Administração indireta.

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