Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeQuadrix 2026
CRBM 6
Questão de Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes. No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.