Question

Na unidade de recursos humanos, um servidor solicitou que a chefia conceda um benefício funcional “por costume do setor”, sem a indicação da norma que o preveja. Ao auxiliar na instrução do processo e orientar a decisão, o Assistente em Administração buscou aplicar o princípio da legalidade, evitando que o ato seja anulado. À luz desse princípio, a orientação ao setor consiste em:

Accepted Answer

D) Aplicar ao órgão a mesma lógica do particular, praticando o ato quando não existir proibição expressa em lei, inclusive para atender pedidos urgentes e ajustar rotinas do setor.

Answer

A) Conferir se há lei ou regulamento que autorize o ato e, existindo autorização, instruir o processo e formalizar a providência dentro dos limites previstos, para evitar anulação.

Answer

B) Autorizar a solicitação com base na necessidade do setor e na utilidade do serviço, registrando a decisão nos autos e alegando que, na ausência de vedação expressa, a Administração pode inovar o procedimento.

Answer

C) Autorizar o procedimento após concordância formal da chefia, considerando suficiente a decisão interna para legitimar o ato administrativo.

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