Princípio da legalidade

FCC· TJ PE· 2013

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, t…

Cebraspe· MPU· 2013

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

FCC· TRT 5· 2013

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração,…

IMA· CM Gov Edison Lobão· 2013

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor c…

Copeve/UFAL· Pref Santana Ipanema· 2013

Na Constituição de 1988, encontramos a maioria dos princípios que regem a Administração Pública e suas atividades. Identifique no fragmento a seguir, qual dos princípios constitucionais é caracterizado. A Administração…

Cebraspe· MPU· 2013

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

Vunesp· MPE ES· 2013

A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da

FEPESE· SAP SC· 2013

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam. A qual princípio faz-se referência?

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref Trairi· 2012

Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:

Marinha· Marinha· 2012

Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos te…

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref Trairi· 2012

Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionado à autorização da lei (subordinação à lei) está relac…

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2012

Assinale o princípio da Administração Pública que preconiza que o agente público só pode realizar algo se houver norma específica que previamente o autorize.

FAURGS· IF RS· 2012

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da legalidade na administração pública brasileira.

Cebraspe· FNDE· 2012

Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.

FGV· SEN· 2012

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que

FCC· BANESE· 2012

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público

FCC· TRT· 2012

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

FCC· TJ RJ· 2012

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

Cebraspe· PC AL· 2012

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

INSTITUTO CIDADES· TCM GO· 2012

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como: