Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes. Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.