O artigo 37 da Constituição Federal dis… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2013

TRT 5

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

Apode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Bestá vinculado à lei, não aos princípios administrativos.Cdeve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.Destá adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.Eestá adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

Mais questões de Princípio da legalidade

Ver as 401 questões de Princípio da legalidade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.