Questões de Direito Administrativo · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadePRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Direito Administrativo

Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionado à autorização da lei (subordinação à lei) está relacionada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.