Questões de Direito Administrativo
Princípio da legalidade
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Princípio da legalidade
CETRO· CONFEF· 2012
O administrador público pode realizar somente o que está na lei enquanto os particulares podem realizar tudo o que não esteja proibido em lei. A primeira parte dessa afirmação corresponde a um princípio administrativo.…
ResolverIBFC· CM Franca· 2012
Leia as assertivas e marque a alternativa correta. I. O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, tais como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade sufici…
ResolverVunesp· SPTrans· 2012
O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva
ResolverCebraspe· TJ ES· 2011
O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.
Julgar o itemFCC· TRT 4· 2011
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
ResolverFCC· TRT· 2011
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
ResolverFCC· TRE RN· 2011
A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigada a
ResolverCebraspe· PC ES· 2011
Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados,…
Julgar o itemCebraspe· TRE ES· 2011
Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Julgar o itemCONSEP· Pref Tuntum· 2010
Diante dos princípios que regem a administração pública podemos afirmar que: “Na relação administrativa a vontade da administração pública decorre de lei”. Com tal afirmação qual o princípio que esta sendo observado:
ResolverCebraspe· PM DF· 2010
Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.
Julgar o itemFCC· ALESP· 2010
Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pen…
ResolverCSEP IFPI· IF PI· 2010
No âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, um dos princípios previstos na Constituição Federal, em seu art. 37, é o da legalidade. Este princípio dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
ResolverCebraspe· ANEEL· 2010
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
Julgar o itemCebraspe· MPU· 2010
A legalidade dos atos administrativos vinculados e seis processos serão inseridos nas células C8 e C9, respectivamente.
Julgar o itemFCC· TRE AL· 2010
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
ResolverCopeve/UFAL· Pref Rio Largo· 2010
Um dos princípios básicos da administração pública está relacionado a continuidade e segurança. Isso significa que à medida que as Leis são cumpridas, há segurança no convívio social. Esse princípio é conhecido como o de
ResolverCebraspe· MS· 2010
A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atu…
Julgar o itemCebraspe· IBRAM DF· 2009
Para emissão do certificado de regularidade, na gestão dos recursos públicos, deverá ser verificado o princípio da legalidade.
Julgar o itemFCC· TRT 3· 2009
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
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