Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCopeve/UFAL 2013
Pref Santana Ipanema
Questão de Direito Administrativo
Na Constituição de 1988, encontramos a maioria dos princípios que regem a Administração Pública e suas atividades. Identifique no fragmento a seguir, qual dos princípios constitucionais é caracterizado. A Administração Pública não pode dispor livremente dos bens e interesses colocados pelo ordenamento jurídico aos seus cuidados. Não pode transigir nem negociar livremente com tais bens e interesses. Um exemplo de aplicação de tal princípio: a proteção legal especial que incide sobre os bens públicos. Por fim, todo ato administrativo deve seguir fielmente os meandros da lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.