Princípio da legalidade

CEV UECE· Pref Tauá· 2014

Supondo que o Prefeito do Município de Diamantina, no último ano de seu mandato, tenha criado, por meio de decreto, vários cargos públicos para órgãos da administração direta de seu município. Nesta hipótese, o ato admi…

Cesgranrio· EPE· 2014

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrên…

Marinha· Marinha· 2014

Um dos princípios da Administração Pública afirma que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. Esse princípio diz ainda que, ao administrador, é permitido apena…

FAUEL· CM Marumbi· 2014

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Na administração publica só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Meirelles, 2002) É o que determina o seguinte princíp…

Copeve/UFAL· Pref Lagoa da Canoa· 2014

A Constituição Federal estabelece alguns princípios que regem a Administração Pública. O princípio que se baseia no pressuposto de que tudo que não é proibido, é permitido por lei, mas o administrador público deve fazer…

INCAB (ex-FUNCAB)· PM RO· 2014

“...a ausência de disciplinalegal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014,…

PUC PR· URBS· 2014

Os princípios da administração pública determinam como a administração pública deve funcionar e, consequentemente, regem a conduta do gestor público, que deve agir sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e com…

MS (SARMENTO)· IF RO· 2014

O princípio constitucional que diz que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, não podendo deles se desviar, sob pena de praticar um ato inválido e exporse às responsab…

Cebraspe· TC DF· 2014

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Fundatec· Pref Vacaria· 2014

A frase: “Tudo é proibido, se não for expressamente permitido”. Refere-se a um dos Princípios norteadores da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Qual seja:

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2014

Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a l…

FUNRIO· IF BA· 2014

O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal,…

IBFC· SEJUSP MG· 2014

Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

MS (SARMENTO)· IF Sertão PE· 2014

Qual princípio da Administração Pública sustenta que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, so…

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legisl…

Cebraspe· MCom· 2013

O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

Cebraspe· MPO· 2013

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

FCC· MPE MA· 2013

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

IBFC· HEMOMINAS· 2013

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:

Cebraspe· TC DF· 2013

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.