Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeVunesp 2013

MPE ES

Questão de Direito Administrativo

A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.