Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2013

TJ PE

Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, temse que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.