Question

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da legalidade na administração pública brasileira.

Accepted Answer

B) Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva
evitar o arbítrio dos governantes; demanda que
toda ação estatal deverá necessariamente estar
respaldada em lei ancorada no texto constitucional.

Answer

A) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva flexibili-
zar o espaço de ação do administrador público;
demanda que toda ação estatal deverá necessaria-
mente estar respaldada em lei e ancorada no
estatuto do servidor público.

Answer

C) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva controlar
os atos do administrador público; demanda que
toda ação estatal deverá necessariamente estar
respaldada pelo estatuto do servidor público.

Answer

D) Estabelece a supremacia da lei baseada nos
costumes; objetiva delimitar o poder decisório do
servidor público; demanda que toda ação estatal
deverá necessariamente estar respaldada pela
constituição federal.

Answer

E) Estabelece a supremacia da lei escrita, objetiva evitar a autodeterminação do servidor público e os respectivos abusos; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar amparada no estatuto do servidor público.

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