Princípio da legalidade

UPA· TRE RN· 2016

_ O princípio da legalidade significa que:

FAFIPA· Câmara de Cambará - PR· 2016

Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.

IESES· TJ MA· 2016

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo: “É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da…

FUNRIO· IF-PA· 2016

CADERNO 1 O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto…

CETREDE· CM Horizonte· 2016

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, como precisão ou determinabili…

IMA· CM Belém do SF· 2016

Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:

CCS UFGD· UFGD· 2016

Leia a matéria seguinte publicada no site da Rádio Grande FM de Dourados. TJ deve julgar na quarta ação que pode derrubar a vistoria veicular em MS Está previsto para a próxima quarta-feira (22) o julgamento pela 4ª Câm…

Copeve/UFAL· UFAL· 2016

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘in…

Copeve/UFAL· UFAL· 2016

[...] A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se po…

CRA - SC· CRA-SC· 2016

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:

FAPERP· Pref Araçatuba· 2016

Sobre o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública assinale a alternativa verdadeira.

CPCC UFES· UFES· 2016

O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da

FUNRIO· Pref Mesquita· 2016

“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”Otextodesc…

BIO-RIO· Pref São Gonçalo· 2016

Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está limitado a atuar apenas onde a lei autoriza. Essa comparação caracteriza o princípio da administração…

INTEGRI BRASIL· CM Votorantim· 2016

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exp…

IBEG· Pref Teix de Freitas· 2015

Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa correta sobre a Legalidade.

FAFIPA· Pref Londrina· 2015

O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.

Copeve/UFAL· Prefeitura de Inhapi - AL· 2015

As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do ex…

Cebraspe· PRF· 2015

O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.

FGV· Pref Cuiabá· 2015

Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei. Nesse caso, assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública que ele está violando.