Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFAFIPA 2015
Pref Londrina
Questão de Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:
O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.