Question

Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.

Accepted Answer

A) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Answer

B) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.

Answer

C) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.

Answer

D) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.

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