Princípio da legalidade

Quadrix· CRESS (PR)· 2018

Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.

FCC· Secretaria de Estado da Gestão e Previdência· 2018

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir auta…

Consulplan· CM BH· 2018

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiv…

INAZ do Pará· Prefeitura Municipal de São João do Araguaia· 2018

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade. No que diz respeito a esse princípio, pode-se afirmar:

CEFETBAHIA· Pref Mulungu do M· 2018

(Peso 1) De acordo com o art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN), “[...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça [...]” (BRASIL…

Consulplan· CM BH· 2018

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir. II. Sob o…

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2018

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da…

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2018

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

Vunesp· Pref Serrana· 2018

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal cond…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2018

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Instituto Verbena· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS· 2017

Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por Lei?

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2017

Preenchem adequadamente as lacunas acima: “A , como princípio administrativo, significa que o administrador público está em toda a atividade , sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se…

Copeve/UFAL· Prefeitura de Maceió - AL· 2017

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao me…

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao m…

CETREDE· Prefeitura de Aquiraz - CE· 2017

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

Cebraspe· SEE DF· 2017

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Instituto Verbena· IF Goiano: concurso público para técnicos-administrativos· 2017

Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ser considerada válida a conduta administrativa que estiver compatíve…

AMEOSC· Pref Descanso· 2017

Como princípio definido pela Constituição Federal brasileira, assim como pelo Princípio da Legalidade, a diferença no âmbito legal entre um administrador de empresa particular para um administrador público consiste:

COMPERVE· CM Natal· 2016

A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista pa…

INAZ do Pará· CM Santarém (PA)· 2016

Sobre os princípios básicos da administração pública que está estruturado em regras de observância permanente e obrigatória, sendo o pilar do Estado de Direito. E é a maior garantia dos administradores frente ao poder p…