Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCCS UFGD 2016
UFGD
Questão de Direito Administrativo
Leia a matéria seguinte publicada no site da Rádio Grande FM de Dourados. TJ deve julgar na quarta ação que pode derrubar a vistoria veicular em MS Está previsto para a próxima quarta-feira (22) o julgamento pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de um agravo de uma ação popular que pode derrubar a taxa de vistoria veicular no estado. Ainda de acordo com a mesma fonte, em duas oportunidades, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se pronunciou contrário à realização do procedimento, alegando a falta de previsão legal. Disponível em: http://www.grandefm.com.br/noticias/brasil/tjdeve-julgar-na-quarta-acao-que-pode-derrubar-a-vistoria-veicularem-ms. Acesso em: 21 jun. 2016. (Adaptado). Nessa matéria, qual princípio norteador da gestão pública está sendo utilizado pelo Denatran para fundamentar seu posicionamento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.