Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeIESES 2016

TJ MA

Questão de Direito Administrativo

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo: “É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.