Questões de Direito Administrativo · FUNRIO
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFUNRIO 2016
Pref Mesquita
Questão de Direito Administrativo
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”Otextodescreveoprincípioconstitucionalda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.