Princípio da legalidade

APLICATIVA· CM V Paulista· 2015

Pelo princípio administrativo da Legal idade, determina-se que a Administração Pública

Cebraspe· TRE-GO· 2015

Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

Vunesp· CM Caieiras· 2015

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos Administrados. Tal afirmação decorre da aplicação do princípio constitucion…

Cebraspe· FUB· 2015

O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

Cebraspe· FUB· 2015

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.

Instituto CONSULPAM· SERCOMTEL· 2015

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:

FAPERP· SeMAE· 2015

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Vunesp· CM Itápolis· 2015

A afirmação de que todos os agentes públicos, desde o que ocupe o cargo mais alto, até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel realização das finalidades normativas, decorre da aplicação do princípio da Adm…

Consulplan· TRE MG· 2015

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração públi…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

Quadrix· Pref Santo André· 2014

O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve pautar-se por determinad…

CETRO· FCP· 2014

Os princípios básicos da Administração Pública constituem os fundamentos das ações administrativas, ou, em outras palavras, os sustentáculos da atividade pública como um todo. Entre os princípios existentes, há um princ…

Cebraspe· CEF· 2014

Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico…

AROEIRA· PC TO· 2014

A Administração Pública somente pode fazer o que a lei determina, ou seja, não há liberdade para os agentes públicos praticarem atos em nome do Estado, salvo se autorizados por lei. Esse enunciado expressa o princípio da

FEPESE· MPE SC· 2014

Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos…

IADES· CRQ (ES)· 2014

Em relação aos atos administrativos maculados com vício de legalidade, assinale a alternativa correta.

FUNCEPE· CM Acaraú· 2014

Analise as afirmativas: I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros com…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2014

É incorreto afirmar sobre o Princípio da Legalidade:

AMEOSC· CM São José do Cedro· 2014

Como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pe…