Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCETREDE 2016
CM Horizonte
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. ( ) A supremacia da lei expressa a vinculação da administração pública ao princípio da legalidade estrita, o postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. ( ) A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e ao princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


