Prescrição na improbidade administrativa

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2024

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fa…

Quadrix· CRO RR· 2024

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Quadrix· CREFITO 8· 2024

O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, pe…

OBJETIVA CONCURSOS· CM SA das Missões· 2024

A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens. I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato. II. O prazo é c…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA:

Instituto Darwin· Pref SC Capibaribe· 2024

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

IESES· SCGÁS· 2024

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Guaraniaçu· 2024

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

Instituto AOCP· DETRAN AC· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A ação para a aplicação…

FCC· TRF 3· 2024

A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei n28.429/1 992, considere a seguinte situação hipotética: Natalfcio, servidor federal responsável pela ordenação de des…

Quadrix· CRN 8· 2024

Quanto à Lei n.o 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Cebraspe· ANM· 2024

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

Quadrix· CAU PE· 2024

À luz da Lei n.o 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Cebraspe· FNDE· 2024

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.

Cebraspe· ANM· 2024

A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em q…

FGV· CVM· 2024

Mauro, enquanto deputado estadual, em fevereiro de 2015, praticou conduta dolosa que caracteriza ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, notadamente por realizar operação financeira sem observância…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Servidores· 2024

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicaç…

IBFC· Pref Manaus· 2024

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da pr…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Nova Iguaçu· 2024

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu a…

FAFIPA· Pref Itapoá· 2024

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto extraído da Lei nº 8.429/1992 a seguir. "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em anos, contados a partir da ocor…