Prescrição na improbidade administrativa

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I. A ação para a aplicação…

Cebraspe· FNDE· 2024

Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento d…

Instituto AOCP· IF Baiano· 2024

De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas

Quadrix· CRMV CE· 2024

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

UNIFIMES· Pref Mineiros· 2024

A nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 14.320/2021, modificou o prazo prescricional para a apuração de atos de improbidade administrativa. O novo prazo prescricional é de:

Unifil· CM Jacarezinho· 2024

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, co…

Instituto AOCP· UFS· 2024

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

Avança SP· CM Osasco· 2024

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração…

Fundatec· Pref Bagé· 2024

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?

Fundatec· Município de Itaara/RS Concursos Públicos Nº e· 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja pr…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )· 2024

Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025, com a defl…

Instituto Verbena· CM Caldas Novas· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanên…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos de…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.

Vunesp· PGE SP· 2024

Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente de trabalho, infração funcional correspondente, nos…

IAUPE· Pref Olinda· 2024

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a par…

Quadrix· CAU RN· 2024

A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Cebraspe· STJ· 2024

A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional p…