Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaInstituto AOCP 2024

DETRAN AC

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.