Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec

CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.